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CABECEIRAS | "Novo Lar", programa social do executivo municipal é aprovado por unanimidade na Câmara

 

Os vereadores aprovaram na quinta-feira (10), o projeto de lei Nº 033/2022, encaminhado pelo executivo municipal, intitulado de “Novo Lar” que visa beneficiar famílias do município de Cabeceiras em situação de vulnerabilidade social. O programa irá reformar e até ampliar o imóvel da família que se enquadrar nos requisitos exigidos e passar por um sorteio. 

Novo Lar será executado, coordenado e fiscalizado pela Secretaria Municipal de Promoção Social, Trabalho e Habitação. Aprovado em terceira e última votação por unanimidade de votos, segue agora para sanção do prefeito Tuta.

Requisitos:
  • Possui renda mensal familiar de até um salário mínimo vigente 

  • Ser proprietário ou o possuidor de um único imóvel 

  • Nenhum membro do núcleo familiar poderá ter sido beneficiário nos últimos 12 meses de programas do âmbito Federal ou Estadual com o mesmo objetivo 

  • Ser maior de dezoito anos 

  • Comprovar vínculo com o município de Cabeceiras de no mínimo três anos anteriores a inscrição através de um dos documentos, Título de Eleitor, comprovante de votação ou certidão de quitação eleitoral informando que o domicílio Eleitoral do candidato ou do cônjuge são do município 

  • Carteira de Trabalho ou Previdência Social com contrato de trabalho do candidato ou companheiro registrado em empresas do município 

  • Certidão de nascimento dos filhos ou certidão de casamento registrado no município
  • Histórico/declaração escolar do candidato, companheiro ou dos filhos em escolas, faculdades do município comprovando que estudou no município 

  • Relatório com histórico de consultas médicas do candidato ou do companheiro constando o carimbo e assinatura do médico em todas as consultas no município

  • Fatura dos serviços ou histórico de fornecimento de água, energia elétrica ou IPTU em nome do titular ou do companheiro emitido no município 

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